Garantia

Seguro Garantia é o ramo de seguro que tem por finalidade assegurar o cumprimento, por parte do tomador, das obrigações assumidas perante o segurado, seja por força legal ou contratual. É um produto equivalente à fiança bancária, conforme definido no Código Civil Brasileiro - Artigos 818 a 839.

 

Vantagens

O Seguro Garantia tem inúmeras vantagens em relação a outras formas de caução:

  • Custo menor;
  • Rápida obtenção;
  • Não toma limites de crédito junto aos bancos;
  • Não aparece em balanços financeiros como um passivo ou reserva;
  • Não vincula capital de giro. 

 

Modalidades de Seguro Garantia

  • Garantia do Licitante (BID BOND);
  • Garantia de Execução (PERFORMANCE BOND);
  • Garantias para o Setor Energético;
  • Garantia Judicial;
  • Garantia de Adiantamento de Pagamento;
  • Garantia de Retenção de Pagamento;
  • Garantia de Perfeito Funcionamento;
  • Garantia Aduaneira;
  • Garantia Imobiliária;
  • Garantia para Concessões Públicas;
  • Garantia Financeira;
  • Garantia Administrativo.

 

Base legal:

A exigência de caução, fiança ou avais em licitações e contratos está estabelecida na nossa legislação nos artigos nºs 1481 a 1504 do Código Civil; nos Decretos Lei nºs 200/67, 73.140/73 e 2.300/86; no artigo 37, inciso XXI da Constituição, e finalmente nas Leis nºs 8.666/93 e 8.883/94.

O artigo nº 56 da Lei nº 8.883/94 estabelece: “A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”.